A MBGA presta aos seus clientes todo o tipo de acompanhamento e aconselhamento na área do direito penal e contra-ordenacional, representando os seus clientes nos processos judiciais em todas as suas fases processuais, qualquer que seja a qualidade em que intervenham: assistentes, arguidos ou ofendidos.
As áreas da criminalidade económica e fiscal assumem uma crescente preponderância na actividade da MBGA.
Os serviços prestados na área do direito penal e contra-ordenacional incluem, entre outros:
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- Acompanhamento do inquérito judicial: presença em todas as diligências perante as autoridades de polícia criminal e os tribunais de instrução criminal;
- Planeamento da estratégia na defesa em processos criminais;
- Elaboração de queixas-crime;
- Impugnação de buscas e apreensão de bens;
- Revisão de sentenças condenatórias;
- Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
- Elaboração de pedidos de indemnização.